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PFC 46/2011
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanderlei Macris - PSDB/SP 15/09/2011
Ementa
Com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização  sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos  da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque  que nunca saiu do papel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2011 À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 624/2011 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que encaminha para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, dc ad. 61, inciso 1, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, realize ato de fiscalização sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal no valor de R$ 6,2 milhões ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), destinado ao projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos da Copa do Mundo de 2014, e o motivo pelo qual nunca ter saído do papel.
15/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 46/2011, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização  sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos  da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque  que nunca saiu do papel".
15/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/09/11 PÁG 50981 COL 02.
13/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
13/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 14/10/2011
19/10/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pel a CFFC.
15/12/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
20/03/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício n. 44/2012/CFFC-P ao Deputado Aureo, encaminhando cópia do Requerimento n. 198/2011 para ser juntado aos autos desta PFC, sob sua relatoria, por se tratar de assunto correlato, conforme Despacho do Presidente da CFFC em 14/2/2011.
13/03/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Despacho do Presidente da CFFC: Junte-se a esta PFC, por tratar-se de assunto correlato, o Aviso n. 163-Seses-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão n. 430/2013-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC n. 029.246/2011-3, sobre Representação do Dep. Duarte Nogueira acerca de possíveis irregularidades havidas na execução do Convênio n. 750.511/2010, firmado entre o Ministério do Esporte e o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas - Sindafebol.
20/03/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
13/05/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
• Relatório Prévio, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela não implementação.
05/06/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Fernando Francischini.
06/06/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício n. 194/2013/CFFC-P ao Dep. Fernando Francischini, encaminhando cópia dos autos, em cumprimento ao seu pedido de vista.
11/06/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/06/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Prévio.
02/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 03/07/2013, PÁG 27921 COL 02, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-395/2015.