| PFC 46/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Vanderlei Macris - PSDB/SP | 15/09/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque que nunca saiu do papel. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalização, legalidade, repasse, governo federal, beneficiário, sindicato, associação profissional, futebol. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2011 | À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 624/2011 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que encaminha para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, dc ad. 61, inciso 1, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, realize ato de fiscalização sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal no valor de R$ 6,2 milhões ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), destinado ao projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos da Copa do Mundo de 2014, e o motivo pelo qual nunca ter saído do papel. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/09/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 46/2011, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Com base no art.100, § 1º, combinado com os arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, proponho a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, se digne adotar as medidas necessárias para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização sobre a legalidade do repasse feito pelo Governo Federal, de R$ 6,2 milhões, ao Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas (Sindafebol), para o projeto Torcida Legal, a ser implantado como parte dos preparativos da Copa do Mundo de 2014, e os motivos do porque que nunca saiu do papel". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 16/09/11 PÁG 50981 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 14/10/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/10/2011 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pel a CFFC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/12/2011 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/03/2012 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Enviado Ofício n. 44/2012/CFFC-P ao Deputado Aureo, encaminhando cópia do Requerimento n. 198/2011 para ser juntado aos autos desta PFC, sob sua relatoria, por se tratar de assunto correlato, conforme Despacho do Presidente da CFFC em 14/2/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho do Presidente da CFFC: Junte-se a esta PFC, por tratar-se de assunto correlato, o Aviso n. 163-Seses-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão n. 430/2013-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC n. 029.246/2011-3, sobre Representação do Dep. Duarte Nogueira acerca de possíveis irregularidades havidas na execução do Convênio n. 750.511/2010, firmado entre o Ministério do Esporte e o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas - Sindafebol. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/03/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela não implementação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/06/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Fernando Francischini. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/06/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Enviado Ofício n. 194/2013/CFFC-P ao Dep. Fernando Francischini, encaminhando cópia dos autos, em cumprimento ao seu pedido de vista. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/06/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/06/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Prévio. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 03/07/2013, PÁG 27921 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-395/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 46/2011 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2011 | À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 46/2011 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| RLP 1 CFFC => PFC 46/2011 | Relatório Prévio | 13/05/2013 | Edinho Bez | Relatório Prévio, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela não implementação. | ||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CFFC => PFC 46/2011 | Parecer de Comissão | 13/05/2013 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle | Relatório Prévio, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela não implementação.. Relatório Prévio, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela não implementação. |
||||||||||||||||||||||||||||