PL 6799/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jair Bolsonaro - PPB/RJ

15/05/2002

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.

Explicação da Ementa

Estabelece a pensão especial integral para a viúva do ex combatente; reconhece a união estável; garante que no caso de haver a extinção do benefício será feita a redistribuição da pensão tronco aos demais dependentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2002

Despacho à CREDN, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2011

Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD do dia 28/06/11 PAG 32660 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PPB-RJ).

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CREDN, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.

05/06/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

07/06/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Wilson

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

18/06/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/01/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0540 COL 01.

13/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 409/2003, pelo Dep. Jair Bolsonaro

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

24/04/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

29/05/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô

02/06/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2003

09/06/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/12/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.

14/04/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio.

16/04/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo de vista encerrado.

25/08/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Zarattini (PT-SP)

25/08/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer Vencedor, Dep. Zarattini, pela rejeição.

25/08/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado José Thomaz Nonô

14/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

16/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55541 COL 02, Letra A.

17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

18/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005

29/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 139 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01

14/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)

15/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)

03/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)

13/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR)

14/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5694/2009, requer a reconstituição do PL 6.799/2002, de autoria do Sr. Jair Bolsonaro.

21/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5694/09, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL de nº 6.799, de 2002. Publique-se. DCD 22 10 09 PAG 58386 COL 01.

21/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, o projeto reconstituído.

21/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

01/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.

04/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.

03/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição.

01/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer, por Unanimidade.

02/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29090 COL 01 - Letra B.

08/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011).

22/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD do dia 28/06/11 PAG 32660 COL 02.

28/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.