Imprimir

SBT 1 CSSF => PL 6812/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 6812/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jhonatan de Jesus - PRB/RR 14/09/2011
Ementa
Altera o inciso II do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
Tramitação
Data Andamento
14/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).