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PL 2299/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2220/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bonifácio de Andrada - PSDB/MG |
14/09/2011 |
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Ementa |
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Estende o salário maternidade para 180 (cento e oitenta) dias. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.213, de 1991. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2012 |
Deferido o REQ n. 5.399/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.399/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.299/2011 ao Projeto de Lei n. 2.220/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008. |
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12/08/2025 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada. |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN)
Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2299/2011 (1) |
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PL 4765/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2299/2011, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Estende o salário maternidade para 180 (cento e oitenta) dias". |
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 15/09/11 PAG 50541 COL 01. |
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26/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011 |
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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28/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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27/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP) |
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28/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2012) |
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11/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5145/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2.299 e 2.272, ambos de 2011". |
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22/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 5.145/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.299/2011 ao PL n. 2.272/2011. Publique-se. Oficie-se." |
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30/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5399/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.220 e 2.229, ambos de 2011". |
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19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ n. 5.399/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.399/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.299/2011 ao Projeto de Lei n. 2.220/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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19/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012 |
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22/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSSF o Memorando nº 135/12 - COPER solicitando a devolução deste. |
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À CTASP o Memorando nº 136/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 2299/11 ao de nº 2220/11. |
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28/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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29/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pel a CTASP. |
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28/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4765/2012. |
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09/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-356/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-356/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro. |
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12/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada. |
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04/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão) |
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