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PL 2279/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Rubem Santiago - PDT/PE |
14/09/2011 |
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Ementa |
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Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da OAB, pagamento, honorários de sucumbência, advogado público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/09/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2279/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994". |
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 15/09/11 PAG 50528 COL 01. |
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21/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 22/09/2011 |
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23/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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23/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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20/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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21/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011) |
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01/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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21/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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05/09/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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08/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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25/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). |
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Parecer do relator, Dep. André Figueiredo,pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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18/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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06/05/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). |
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Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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13/10/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2279/2011 Emendas apresentadas |
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PL 2279/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/09/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2279/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CFT => PL 2279/2011 |
Parecer do Relator |
06/05/2014 |
André Figueiredo |
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Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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VTS 1 CFT => PL 2279/2011 |
Voto em Separado |
13/10/2014 |
Nelson Marchezan Junior |
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Voto em Separado pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.279, de 2011. |
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