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PL 2275/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Audifax - PSB/ES |
14/09/2011 |
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Ementa |
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Altera a redação do inciso V do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso XXIII ao referido artigo, para dispor sobre as infrações que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, valor, multa, condução, ausência, licenciamento de veículo, exclusão, apreensão, remoção, veículo automotor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/09/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2275/2011, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: "Altera a redação do inciso V do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso XXIII ao referido artigo, para dispor sobre as infrações que especifica". |
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 15/09/11 PAG 50524 COL 02. |
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21/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 22/09/2011 |
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23/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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23/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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04/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT) |
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05/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2011) |
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19/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT). |
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Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela rejeição. |
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14/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stédile. |
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14/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista ao Deputado Jose Stédile. |
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20/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado o parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile. |
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29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/04/12 PÁG 10547 COL 01, Letra A. |
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09/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012). |
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18/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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19/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
Publicação inicial no DCD do dia 20/04/12 PAG 13131 COL 02. |
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25/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER |
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16/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10577/2014, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP), que: "Requer retirada de assinatura". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2275/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/09/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2275/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 2275/2011 |
Parecer do Relator |
01/12/2011 |
Wellington Fagundes |
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Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PL 2275/2011 |
Parecer de Comissão |
28/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado o parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile..
Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela rejeição. |
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