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SUG 28/2011 CLP
Sugestão
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 01/09/2011
Ementa
Sugere Projeto de Lei para acrescentar o Art. 299-A ao Decreto-Lei nº N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, visando coibir o uso de declarações falsas para obter gratuidade em processos judiciais ou em benefícios sociais
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2011 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da Sugestão n. 28/2011, pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que: "Sugere Projeto de Lei para acrescentar o Art. 299-A ao Decreto-Lei nº N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, visando coibir o uso de declarações falsas para obter gratuidade em processos judiciais ou em benefícios sociais".
14/09/2011 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA)
08/03/2012 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA).
Parecer do Relator, Dep. Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), pela rejeição.
21/03/2012 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/05/2012 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Arquivada.