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PL 2247/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Bornier - PMDB/RJ 13/09/2011
Ementa
Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2012 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.247/2011: À CVT, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2247/2011, pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que: ""Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências."




".
13/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 14/09/11 PÁG 50149 COL 02,
26/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
28/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
25/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
26/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2011)
16/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
13/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2012)
27/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
18/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Zoinho.
24/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
30/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
06/06/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
04/07/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
08/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
22/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5979/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2247, de 2011, que "Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências"".
23/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30431 COL 01, Letra A.
10/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n. 5979/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.979, de 2012, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.247, de 2011, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 2.247, de 2011, àquele Colegiado. Publique-se. Oficie-se".
• [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.247/2011: À CVT, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
16/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
17/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
06/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
01/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
• Parecer do relator, Dep. Diego Andrade, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
30/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
06/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Afonso Florence.
03/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.