"Art.3º .............................................................."
"Art. 54-B. Na locação de imóvel urbano contratada na forma do art. 54-A, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato e aplicam-se as disposições procedimentais previstas nesta lei."
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§3º Os valores relativos aos aluguéis a receber até o termo final contratado serão livremente negociáveis pelo locador junto a terceiros, desde que devidamente registrado o contrato de locação pré-ajustada no registro de títulos e documentos da situação do imóvel, na forma dos artigos 286 a 298 do Código Civil, responsabilizando-se o locatário pelo respectivo adimplemento."
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ).