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PL 2234/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Couto - PT/PB |
05/09/2011 |
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Ementa |
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Acresce parágrafos aos arts. 146, 147 e 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece penas de interdição temporária de direitos específicos destinadas a agentes dos crimes de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, cumulatividade, pena de interdição temporária de direitos, crime, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro, cárcere privado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/09/2011 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/08/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
25/09/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2234/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Acresce parágrafos aos artigos 146, 147 e 148 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
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05/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD de 06/09/11 PÁG 47911 COL 02 |
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16/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011 |
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20/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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20/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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18/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) |
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21/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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06/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF) |
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08/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 111/2013, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que: "Requer seja proferido novo despacho ao PL 2.234/2011". |
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11/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7501/2013, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que: "Requer novo despacho do PL 2.234/2011, a fim de incluir na tramitação do projeto a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP". |
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22/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 7.501/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.501/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." |
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28/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Aprovado o Parecer. |
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26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 45729 COL 02, Letra A. |
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19/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10201/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 2234, de 2011". |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 238/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PL 2.234 de 2011". |
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31/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2861/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2.234, de 2011". |
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07/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5995/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PL 2.234 de 2011". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2234/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/09/2011 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2234/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2234/2011 |
Parecer do Relator |
28/08/2013 |
Luiz Pitiman |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 2234/2011 |
Parecer de Comissão |
25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PL 2234/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7501/2013 => PL 2234/2011 |
Requerimento de Redistribuição |
11/04/2013 |
Luiz Pitiman |
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Requer novo despacho do PL 2.234/2011, a fim de incluir na tramitação do projeto a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP. |
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REQ 10201/2014 => PL 2234/2011 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/05/2014 |
Luiz Couto |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 2234, de 2011. |
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REQ 238/2015 => PL 2234/2011 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/02/2015 |
Luiz Couto |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PL 2.234 de 2011. |
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REQ 2861/2015 => PL 2234/2011 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/08/2015 |
Luiz Couto |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei nº 2.234, de 2011. |
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REQ 5995/2017 => PL 2234/2011 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/03/2017 |
Luiz Couto |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PL 2.234 de 2011. |
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