|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2220/2011 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Origem: |
|
PLS 241/2010 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Marisa Serrano - PSDB/MS |
05/09/2011 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Concede o salário-maternidade às mães de prematuros extremos durante todo o período necessário ao acompanhamento hospitalar do recém-nascido. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
03/08/2015 |
Deferido o Requerimento n. 2.551/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.551/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.220/2011 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, ao qual o Projeto de Lei n. 2.967/2011 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
16/07/2025 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008. |
|
|
12/08/2025 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
04/11/2025 |
Plenário (PLEN)
Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão) |
|
|
04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 3.935, de 2008, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão) |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 2220/2011 (29) |
|
|
PL 3416/2012 (23), PL 3725/2012 (5), PL 7122/2017 (2), PL 9696/2018, PL 3020/2021, PL 138/2021, PL 739/2023, PL 5376/2013, PL 7895/2014, PL 1373/2015 (1), PL 438/2019, PL 3627/2015 (9), PL 4177/2015, PL 5960/2016 (2), PL 1233/2019, PL 1040/2023, PL 7666/2017, PL 7993/2017, PL 10849/2018 (1), PL 3674/2021, PL 10991/2018, PL 503/2019 (1), PL 2693/2022, PL 1131/2022; PL 2299/2011 (1), PL 4765/2012; PL 9939/2018 (1), PL 2840/2022; PL 4087/2019 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
05/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Of. 1591/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2010, de autoria da Senadora Mansa Serrano, que "Acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos." |
|
|
|
|
|
05/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2220/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos". |
|
|
|
|
|
05/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD de 06/09/11 PÁG 47813 COL 01 |
|
|
|
|
|
|
|
16/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
16/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011 |
|
|
|
|
|
|
|
20/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
20/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011) |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
13/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
27/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3416/2012.
DCD do dia 28/03/12 PÁG 8899 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), em razão da apensação do PL 3.416/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
18/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição deste, e do PL 3.416/12, apensado. |
|
|
|
|
|
16/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5279/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 6.753, de 2010 e 2.220, de 2011". |
|
|
|
|
|
17/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5399/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.220 e 2.229, ambos de 2011". |
|
|
|
|
|
19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o REQ n. 5.399/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.399/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.299/2011 ao Projeto de Lei n. 2.220/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
|
|
|
|
|
20/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ n. 5279/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 6.753/2010 e n. 2.220/2011. Publique-se. Oficie-se". |
|
|
|
|
|
22/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CTASP o Memorando nº 136/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 2299/11 ao de nº 2220/11. |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, pela rejeição deste e dos apensados. |
|
|
|
|
|
11/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, pela rejeição deste e dos PLs. 2.299/11, 3.416/12, 4.765/12 e 3.725/12, apensados. |
|
|
|
|
|
30/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), para manifestar-se a respeito do PL 5.376/13, apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 2.299/2011, 3.416/2012, 4.765/2012, 3.725/2012 e 5.376/2013, apensados. |
|
|
|
|
|
03/09/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para manifestar-se a respeito do PL. 7.895/14, apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
06/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)para reexame de seu parecer. |
|
|
|
|
|
11/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 2.299/2011, 3.416/2012, 4.765/2012, 3.725/2012, 5.376/2013 e 7.895/2014, apensados. |
|
|
|
|
|
14/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para manifestar-se a respeito do pl 1.373/15, apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1693/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
06/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, dos PLs. 2299/11, 3416/12, 4765/12, 3725/12, 5376/13, 7895/14, e 1373/15, apensados, e pela aprovação do PL 1693/15, apensado. |
|
|
|
|
|
03/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 2.551/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.551/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.220/2011 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, ao qual o Projeto de Lei n. 2.967/2011 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” |
|
|
|
|
|
05/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
17/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CTASP o Memorando nº 225/15 - COPER solicitando a devolução deste. |
|
|
|
|
|
|
|
18/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolução à CCP, em função da apensação ao PL. 3.935/08. |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9939/2018. |
|
|
|
|
|
|
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4087/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
11/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Defiro. |
|
|
|
|
|
|
|
24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apensação da proposição PL-2840/2022 à proposição PL-9939/2018. |
|
|
|
|
|
|
|
16/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008. |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro. |
|
|
|
|
|
12/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
04/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão) |
|
|
|
|
|
04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desapensação deste do PL nº 3.935, de 2008, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão) |
|
|
|
|
|
|
|