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PL 2216/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1066/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jesus Rodrigues - PT/PI 01/09/2011
Ementa
Cria isenção fiscal à produção dos equipamentos de segurança para motociclistas e passageiros descritos nos arts. 54 e 55, incisos I e II do Código de Trânsito Brasileiro (Capacete e vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2011 Apense-se à(ao) PL-1066/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2216/2011, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Criar isenção fiscal à produção dos equipamentos de segurança para motociclistas e passageiros descritos nos Arts. 54 e 55, incisos I e II do Código de Trânsito Brasileiro (Capacete e vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN)".
01/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 02/09/11 PÁG 47221 COL 02.
16/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1066/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/11 PAG 51904 COL 01.
21/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.