PL 2202/2011

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12931/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e outros

31/08/2011

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/11/2011

Determino a anexação do Ofício/PGR/GAB/N. 1619/2011 e do Estudo de Impacto e Relatório de Gestão Fiscal ao processado do Projeto de Lei n. 2.202/2011, de autoria do Ministério Público da União, em cumprimento ao disposto no art. 77, inciso II da Lei n. 12.465/2011. Publique-se.
DCD de 24/11/11 PÁG 63254 COL 01

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12.931/2013. DOU 27/12/13 PÁG 03 COL 02 .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida Mensagem PGR/GAB/Nº 1, do Procurador-Geral da República, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61, caput, combinado com o disposto no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de membro, e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

31/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2202/2011, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal".

31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46151 COL 01.

02/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

02/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/09/11 PÁG 47639 COL 01.

15/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

26/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

17/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF/PGR/GAB/nº 1619, do Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, encaminhando o estudo acerca do impacto orçamentário referente ao PL 2202/2011.

23/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

23/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD de 24/11/11 PÁG 63254 COL 01

29/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o OFÍCIO/PGR/GAB/Nº 1619, de 16/11/2011, do Procurador-Geral da República, encaminhando estudo sobre o impacto orçamentário referente ao PL 2202/2011

15/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), acompanhado de estudo de impacto e relatórios de Gestão Fiscal (RFG).

26/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

04/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Eudes Xavier.

10/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/09/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/10/12 PÁG 33161 COL 01, Letra A.

06/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

18/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6599/2012, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG); André Figueiredo, Líder do PDT; Arthur Lira, Líder do PP; Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSB, PCdoB (na data do requerimento); Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB (na data do requerimento); Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM (na data do requerimento); Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PV, PPS (na data do requerimento), que: "Requer urgência para apreciação do PL 2202/2011, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal".

16/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

•

Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.

22/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.

23/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)

06/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 12/06/13, PÁG 23751 COL 01, Letra B.

25/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

Aprovado o Parecer.

27/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/06/13, PÁG 27273 COL 02, Letra C.

13/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8342/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2202/2011".

13/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

24/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 6599/2012 do Sr. Lincoln Portela que requer urgência para apreciação do PL 2202/2011, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6599/2012 => PL 2202/2011.

24/10/2013

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/10/2013

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.202 de 2011.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.202-D/2011).
DCD do dia 01/11/2011 PAG 51500 CPL 01.

06/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.608/2013/SGM-P.

06/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.619/13(SF) comunicando remessa à sanção.

26/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12.931/2013. DOU 27/12/13 PÁG 03 COL 02 .

07/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 124/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.