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PL 2202/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12931/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e outros 31/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
Indexação
Criação, cargo público, membros, carreira, Ministério Público Federal, cargo em comissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2011 Determino a anexação do Ofício/PGR/GAB/N. 1619/2011 e do     Estudo de Impacto e Relatório de Gestão Fiscal ao processado do Projeto de Lei n. 2.202/2011, de autoria do Ministério Público da União, em cumprimento ao disposto no art. 77, inciso II da Lei n. 12.465/2011. Publique-se.
DCD de 24/11/11 PÁG 63254 COL 01
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12.931/2013. DOU 27/12/13 PÁG 03 COL 02 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida Mensagem PGR/GAB/Nº 1, do Procurador-Geral da República, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61, caput, combinado com o disposto no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de membro, e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
31/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2202/2011, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal".
31/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46151 COL 01.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
02/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 03/09/11 PÁG 47639 COL 01.
15/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
17/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF/PGR/GAB/nº 1619, do Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos,  encaminhando o estudo acerca do impacto orçamentário referente ao PL  2202/2011.
23/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
23/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a anexação do Ofício/PGR/GAB/N. 1619/2011 e do     Estudo de Impacto e Relatório de Gestão Fiscal ao processado do Projeto de Lei n. 2.202/2011, de autoria do Ministério Público da União, em cumprimento ao disposto no art. 77, inciso II da Lei n. 12.465/2011. Publique-se.
DCD de 24/11/11 PÁG 63254 COL 01
23/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD de 24/11/11 PÁG 63254 COL 01
29/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o OFÍCIO/PGR/GAB/Nº 1619, de 16/11/2011, do Procurador-Geral da República, encaminhando estudo sobre o impacto orçamentário referente ao PL  2202/2011
15/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), acompanhado de estudo de impacto e relatórios de Gestão Fiscal (RFG).
26/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
04/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Eudes Xavier.
10/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
05/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/09/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/10/12 PÁG 33161 COL 01, Letra A.
06/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
18/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6599/2012, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG); André Figueiredo, Líder do PDT; Arthur Lira, Líder do PP; Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSB, PCdoB (na data do requerimento); Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB (na data do requerimento); Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM (na data do requerimento); Rubens Bueno,  na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PV, PPS (na data do requerimento), que: "Requer urgência para apreciação do PL 2202/2011, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal".
16/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
22/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
23/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
06/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
11/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 12/06/13, PÁG 23751 COL 01, Letra B.
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a Matéria o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
• Aprovado o Parecer.
27/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/06/13, PÁG 27273 COL 02, Letra C.
13/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8342/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2202/2011".
13/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/10/2013 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 6599/2012 do Sr. Lincoln Portela que requer urgência para apreciação do PL 2202/2011, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6599/2012 => PL 2202/2011.
24/10/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
31/10/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.202 de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.202-D/2011).
DCD do dia 01/11/2011 PAG 51500 CPL 01.
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.608/2013/SGM-P.
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.619/13(SF) comunicando remessa à sanção.
26/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12.931/2013. DOU 27/12/13 PÁG 03 COL 02 .
07/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 124/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2202/2011    Emendas apresentadas
PL 2202/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/09/2011 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
23/11/2011 Determino a anexação do Ofício/PGR/GAB/N. 1619/2011 e do     Estudo de Impacto e Relatório de Gestão Fiscal ao processado do Projeto de Lei n. 2.202/2011, de autoria do Ministério Público da União, em cumprimento ao disposto no art. 77, inciso II da Lei n. 12.465/2011. Publique-se.
DCD de 24/11/11 PÁG 63254 COL 01
PL 2202/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2202/2011 Parecer do Relator 06/06/2013 Valtenir Pereira Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 2202/2011 Parecer de Comissão 25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2202/2011 Parecer do Relator 16/04/2013 Júlio Cesar Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
PAR 1 CFT => PL 2202/2011 Parecer de Comissão 22/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame..
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2202/2011 Parecer do Relator 23/11/2011 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
PRL 1 CTASP => PL 2202/2011.. Parecer do Relator 23/11/2011 Gorete Pereira Parecer do Relator, Dep. Gorete Pereira (pendente de análise)
PAR 1 CTASP => PL 2202/2011 Parecer de Comissão 05/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 2202/2011 Redação Final 31/10/2013 Valtenir Pereira Redacao Final
PL 2202/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6599/2012 => PL 2202/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/12/2012 Lincoln Portela Requer urgência para apreciação do PL 2202/2011, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
REQ 8342/2013 => PL 2202/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/08/2013 Valtenir Pereira Requer regime de urgência para apreciação do PL 2202/2011.