Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
| VTS 1 CDC => PL 1018/2011 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1018/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Silvio Costa - PTB/PE | 31/08/2011 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 31/08/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 31/08/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). | |||||||||||||||