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PL 2182/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Homero Pereira - PR/MT |
31/08/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o art. 37 da Lei nº 8.171, de 1991. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Agrícola, obrigatoriedade, classificação, produto vegetal, expotação, comercialização, consumo, industrialização, mercado interno, mercado externo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/09/2011 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio. |
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08/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD 09/04/14 PÁG 323 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
23/11/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
28/03/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
19/03/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2182/2011, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências". |
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31/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46496 COL 01. |
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13/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3160/2011, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.182/11 e Projeto de Lei nº 5.482/09". |
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20/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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20/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 21/09/2011 |
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21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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21/09/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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28/09/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA) |
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29/09/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011) |
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10/10/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 3160/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3160/2011, tendo em vista que o PL n. 5482/2009, que tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, já recebeu parecer de mérito da CAPADR. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 12/10/11 PÁG 56409 COL 02. |
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23/11/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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25/11/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2011) |
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07/12/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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04/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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09/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012) |
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18/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 08/05/12, PÁG 15641 COL 02, Letra A. |
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30/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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18/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
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19/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio. |
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20/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/03/14 PAG 139 COL 01, Letra B. |
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25/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2014). |
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02/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 272/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei nº 2.182 de 2011, que altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências". |
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08/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD 09/04/14 PÁG 323 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2182/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/09/2011 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2182/2011 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CAPADR => PL 2182/2011 |
Parecer do Relator |
23/11/2011 |
Oziel Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CAPADR => PL 2182/2011 |
Substitutivo |
24/11/2011 |
Oziel Oliveira |
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PAR 1 CAPADR => PL 2182/2011 |
Parecer de Comissão |
28/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2182/2011 |
Parecer do Relator |
30/05/2012 |
Alceu Moreira |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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VTS 1 CCJC => PL 2182/2011 |
Voto em Separado |
18/03/2014 |
Osmar Serraglio |
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Altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. |
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PAR 1 CCJC => PL 2182/2011 |
Parecer de Comissão |
19/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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PL 2182/2011 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 272/2014 => PL 2182/2011 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
02/04/2014 |
Luiz Carlos Hauly |
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Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei nº 2.182 de 2011, que altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências. |
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PL 2182/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3160/2011 => PL 5482/2009 |
Requerimento de Apensação |
13/09/2011 |
Marcos Montes |
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Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.182/11 e Projeto de Lei nº 5.482/09. |
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