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EMR 2 CCJC => PL 7762/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7762/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Ramalho - PV/MG 28/08/2011
Ementa
Substitua-se, na redação seguida para o § 6º do artigo 12, a sigla "ANS" pela expressão "autoridade federal competente".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Tramitação
Data Andamento
28/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).