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EMR 3 CCJC => PL 7600/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7600/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Ramalho - PV/MG 28/08/2011
Ementa
Dá-se ao parágrafo segundo do art. 32 da Lei nº 9.656,  de 3 de junho de 1998, reiterado para segundo A, a seguinte redação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Tramitação
Data Andamento
28/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).