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PL 6796/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Agnelo Queiroz - PCdoB/DF 14/05/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que os editais de privatização contenham cláusula garantindo preferência para contratação de prestadoras de serviços nacionais pelas empresas a serem alienadas.
Indexação
Alteração, Lei da Desestatização, fixação, conteúdo, edital, privatização, empresa estatal, garantia, preferência, fornecedor, empresa nacional, aquisição, contratação, prestação de serviço, manutenção, prazo mínimo, percentual, gastos públicos, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2002 Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0540 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF).
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
29/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
04/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
DCD 05/06/02  PÁG 27998  COL 02.
Encaminhado à CEICT
05/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
Designado Relator, Dep. Júlio Redecker
06/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Redecker
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição.
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
19/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
19/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02  18/12/02  PÁG 56107  COL 02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0540  COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6796/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2002 Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6796/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6796/2002 Parecer do Relator 06/12/2002 Júlio Redecker Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 6796/2002 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela rejeição.