Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
| SBT 1 CCJC => PL 1777/2003 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1777/2003 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Fábio Ramalho - PV/MG | 28/08/2011 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir as empresas que gerenciam planos de saúde e afins de solicitarem de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 28/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). | |||||||||||||||