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VTS 1 CCJC => PEC 490/2010
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 490/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA 30/08/2011
Ementa
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Tramitação
Data Andamento
30/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).