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PFC 45/2011
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Quintella Lessa - PR/AL 30/08/2011
Ementa
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2011 À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 45/2011, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas".
30/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 31/08/11 PÁG 45840 COL 01.
13/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
13/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 14/10/2011
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pel a CDC.
• Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR)
21/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).
• Relatório Prévio do Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
23/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
01/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
28/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
31/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Relatório Prévio, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
• Relatório Prévio do Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 2 CDC, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior
• Relatório Prévio, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela implementação; e, no mérito, pela aprovação.
17/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirada de pauta pelo Relator.
31/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Silvio Costa.
08/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
24/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirada de pauta em virtude do Relator estar em Missão Oficial.
08/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Relatório Prévio.
08/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
14/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado o Of.Pres. 53/13 ao Pres. TCU solicitando auditoria na Eletrobrás, de acordo com o relatório prévio aprovado.
17/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Aviso 1029-GP/TCU informando que serão adotadas as providências pertinentes, através do processo TC-013417/2013-4.
10/09/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento do Aviso 917-GP/TCU com cópia do Acórdão 2314/2014 acompanhado de Relatório e Voto, em resposta ao Of. Pres 53/13 de 10/5/2013 solicitado pela presidência dessa comissão.
07/10/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado o Of.Sec. 118/2014 ao relator com cópia do Aviso 917/GP/TCU
• Encaminhado o Of.Sec. 119/2014 ao autor com cópia do Aviso 917/GP/TCU
18/12/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CDC, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior
• Relatório Final, Dep. Nelson Marchezan Junior, recomendando as seguintes providências: realização de auditoria pelo TCU na Companhia Energética de Alagoas; encaminhamento de Indicações ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Fazenda de Alagoas.
25/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Relatório Final.
06/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado o Of. Pres. 41/2015 ao TCU solicitando fiscalização na Eletrobrás Distribuição de Eletricidade de Alagoas
07/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado requerimento da Indicação n. 256/15 sugerindo ao Governador do Estado de Alagoas a realização de fiscalização dos valores cobrados nas faturas emitidas pela Companhia Energética de Alagoas
• Encaminhado requerimento da Indicação n. 257/15 sugerindo ao Ministério da Fazenda a realização de fiscalização dos valores cobrados nas faturas emitidas pela Companhia Energética de Alagoas
13/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Aviso n. 387-GP/TCU de 16/04/2015 informando o recebimento do Of. Pres. 41/2015 e juntando ao processo TC - 013.417/2013-4
27/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 28/04/15, PÁG 462 COL 01, Letra A.
15/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Of. 1289/2015/SGM/P devolvendo a Indicação n. 256, de 2015, que "Sugere ao Governador do Estado de Alagoas a realização de procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos valores relativos ao ICMS cobrados nas faturas de energia elétrica emitidas pela Cia Energética de Alagoas", conforme proposto no Relatório Final aprovado em 25/3/2015
• Encaminhado o Of. Pres. 96/2015 ao relator, Dep. Nelson Marchezan Junior com cópia do of. 1289/2015/SGM/P
09/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Aviso 1025-GP/TCU de 8/9/15 com cópia do Acórdão nº 2126/2015, proferido pelo Tribunal na Sessão Ordinária de 26/8/1, em face da solicitação constante do Of. Pres. 41, de 26/3/15, por meio do qual a CDC solicitou a realização de auditoria na eletrobrás Distribuidora de eletricidade de Alagoas.
Acórdão 2126/15 - TCU:
os Ministros acordam em: a) prorrogar por 30 dias a contar de 12/10/15 a data limite para o atendimento da presente solicitação do congresso nacional.
05/04/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminha Of. Sec. nº 28/2016 com cópia do Aviso 213-GP/TCU referente à PFC 45/2011 ao autor Dep  Maurício Quintella Lessa
12/04/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento do Aviso nº 228-GP/TCU, de 11.4.16, encaminhando cópia do Acórdão nº 651/2016, proferido pelo TCU, acompanhado do Relatório e do Voto.
03/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado Of. Sec nº 32/2016 com cópia do Aviso 226-GP/TCU, referente ao Acórdão nº 651/2016 proferido pelo TCU, acompanhado de Relatório e Voto ao gabinete do  Deputado Nelson Marchezan Junior.
• Encaminhado Of. Sec nº 31/2016 com cópia do Aviso 228-GP/TCU, referente ao Acórdão nº 2314/2014 proferido pelo TCU, acompanhado de Relatório e Voto ao gabinete do relator, Deputado Nelson Marchezan Junior.
26/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Expedido Of. 219/2017 Sec  - Encaminhado à Coper  solicitando serem juntados aos autos da PFC 45/2011 os seguintes - Cópia do OF. Pres. nº 41/2015/CDC, de 26/03/2015 - que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria operacional;  Original do Aviso nº 387-GP-TCU, de 16/04/2015 - acusa recebimento do Of.  Pres. 41/2015, e informando que o expediente foi juntado ao processo TC-013417/2013-4;  Original do Aviso nº 1025-GP/TCU, de 08/09/2015 - encaminha cópia do Acórdão nº 2126/2015;  Original do Aviso nº 213-GP/TCU, de 3103/2016 - encaminha mídia digital (CD) com cópia do Acórdão nº 652/2016 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto, bem como do Relatório de Fiscalização produzido pela unidade técnica, ao apreciar TC-013417/2013-4; Cópias dos Ofícios Sec. nº 27/2016/CDC, nº 28/2016/CDC, de 04/04/2016, respectivamente ao relator e autor da PFC nº 45/2011 - encaminha cópias do Aviso nº 213-GP/TCU, do Acórdão nº 652/2016, acompanhado do relatório e voto; Cópia OF. nº 42/2014/CDC, de 26/03/2015 -  solicitando  ao Presidente da Câmara dos Deputados que  fossem encaminhadas as indicações endereçadas ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Fazenda de Alagoas; Original OF. nº 1289/2015/SGMP, 12/06/2015 - devolvendo ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor a indicação 256/2015, por não ser possível dar seguimento à citada indicação por contrariar o disposto regimental, ao sugerir providência a autoridade no âmbito do Poder Estadual. (em anexo: cópias indicação nº 256/2015, requerimento aprovado na CDC); Cópia do OF. nº 96/2015/CDC, 15/06/2015, -  informa ao relator da PFC nº 45/2011, sobre a devolução da indicação 256/2015.