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PFC 45/2011
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Quintella Lessa - PR/AL 30/08/2011
Ementa
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas.
Indexação
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), fiscalização, metodologia, faturamento, empresa distribuidora, energia elétrica, Alagoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2011 À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 45/2011, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas".
30/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 31/08/11 PÁG 45840 COL 01.
13/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
13/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 14/10/2011
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pel a CDC.
• Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR)
21/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).
• Relatório Prévio do Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
23/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
01/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
28/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
31/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Relatório Prévio, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
• Relatório Prévio do Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 2 CDC, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior
• Relatório Prévio, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela implementação; e, no mérito, pela aprovação.
17/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirada de pauta pelo Relator.
31/10/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Silvio Costa.
08/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
24/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirada de pauta em virtude do Relator estar em Missão Oficial.
08/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Relatório Prévio.
08/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
14/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado o Of.Pres. 53/13 ao Pres. TCU solicitando auditoria na Eletrobrás, de acordo com o relatório prévio aprovado.
17/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Aviso 1029-GP/TCU informando que serão adotadas as providências pertinentes, através do processo TC-013417/2013-4.
10/09/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento do Aviso 917-GP/TCU com cópia do Acórdão 2314/2014 acompanhado de Relatório e Voto, em resposta ao Of. Pres 53/13 de 10/5/2013 solicitado pela presidência dessa comissão.
07/10/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado o Of.Sec. 118/2014 ao relator com cópia do Aviso 917/GP/TCU
• Encaminhado o Of.Sec. 119/2014 ao autor com cópia do Aviso 917/GP/TCU
18/12/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Relatório Final, RLF 1 CDC, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior
• Relatório Final, Dep. Nelson Marchezan Junior, recomendando as seguintes providências: realização de auditoria pelo TCU na Companhia Energética de Alagoas; encaminhamento de Indicações ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Fazenda de Alagoas.
25/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Relatório Final.
06/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado o Of. Pres. 41/2015 ao TCU solicitando fiscalização na Eletrobrás Distribuição de Eletricidade de Alagoas
07/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado requerimento da Indicação n. 256/15 sugerindo ao Governador do Estado de Alagoas a realização de fiscalização dos valores cobrados nas faturas emitidas pela Companhia Energética de Alagoas
• Encaminhado requerimento da Indicação n. 257/15 sugerindo ao Ministério da Fazenda a realização de fiscalização dos valores cobrados nas faturas emitidas pela Companhia Energética de Alagoas
13/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Aviso n. 387-GP/TCU de 16/04/2015 informando o recebimento do Of. Pres. 41/2015 e juntando ao processo TC - 013.417/2013-4
27/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 28/04/15, PÁG 462 COL 01, Letra A.
15/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Of. 1289/2015/SGM/P devolvendo a Indicação n. 256, de 2015, que "Sugere ao Governador do Estado de Alagoas a realização de procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos valores relativos ao ICMS cobrados nas faturas de energia elétrica emitidas pela Cia Energética de Alagoas", conforme proposto no Relatório Final aprovado em 25/3/2015
• Encaminhado o Of. Pres. 96/2015 ao relator, Dep. Nelson Marchezan Junior com cópia do of. 1289/2015/SGM/P
09/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebido o Aviso 1025-GP/TCU de 8/9/15 com cópia do Acórdão nº 2126/2015, proferido pelo Tribunal na Sessão Ordinária de 26/8/1, em face da solicitação constante do Of. Pres. 41, de 26/3/15, por meio do qual a CDC solicitou a realização de auditoria na eletrobrás Distribuidora de eletricidade de Alagoas.
Acórdão 2126/15 - TCU:
os Ministros acordam em: a) prorrogar por 30 dias a contar de 12/10/15 a data limite para o atendimento da presente solicitação do congresso nacional.
05/04/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminha Of. Sec. nº 28/2016 com cópia do Aviso 213-GP/TCU referente à PFC 45/2011 ao autor Dep  Maurício Quintella Lessa
12/04/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento do Aviso nº 228-GP/TCU, de 11.4.16, encaminhando cópia do Acórdão nº 651/2016, proferido pelo TCU, acompanhado do Relatório e do Voto.
03/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado Of. Sec nº 32/2016 com cópia do Aviso 226-GP/TCU, referente ao Acórdão nº 651/2016 proferido pelo TCU, acompanhado de Relatório e Voto ao gabinete do  Deputado Nelson Marchezan Junior.
• Encaminhado Of. Sec nº 31/2016 com cópia do Aviso 228-GP/TCU, referente ao Acórdão nº 2314/2014 proferido pelo TCU, acompanhado de Relatório e Voto ao gabinete do relator, Deputado Nelson Marchezan Junior.
26/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Expedido Of. 219/2017 Sec  - Encaminhado à Coper  solicitando serem juntados aos autos da PFC 45/2011 os seguintes - Cópia do OF. Pres. nº 41/2015/CDC, de 26/03/2015 - que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria operacional;  Original do Aviso nº 387-GP-TCU, de 16/04/2015 - acusa recebimento do Of.  Pres. 41/2015, e informando que o expediente foi juntado ao processo TC-013417/2013-4;  Original do Aviso nº 1025-GP/TCU, de 08/09/2015 - encaminha cópia do Acórdão nº 2126/2015;  Original do Aviso nº 213-GP/TCU, de 3103/2016 - encaminha mídia digital (CD) com cópia do Acórdão nº 652/2016 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto, bem como do Relatório de Fiscalização produzido pela unidade técnica, ao apreciar TC-013417/2013-4; Cópias dos Ofícios Sec. nº 27/2016/CDC, nº 28/2016/CDC, de 04/04/2016, respectivamente ao relator e autor da PFC nº 45/2011 - encaminha cópias do Aviso nº 213-GP/TCU, do Acórdão nº 652/2016, acompanhado do relatório e voto; Cópia OF. nº 42/2014/CDC, de 26/03/2015 -  solicitando  ao Presidente da Câmara dos Deputados que  fossem encaminhadas as indicações endereçadas ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Fazenda de Alagoas; Original OF. nº 1289/2015/SGMP, 12/06/2015 - devolvendo ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor a indicação 256/2015, por não ser possível dar seguimento à citada indicação por contrariar o disposto regimental, ao sugerir providência a autoridade no âmbito do Poder Estadual. (em anexo: cópias indicação nº 256/2015, requerimento aprovado na CDC); Cópia do OF. nº 96/2015/CDC, 15/06/2015, -  informa ao relator da PFC nº 45/2011, sobre a devolução da indicação 256/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 45/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2011 À Comissão de
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PFC 45/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CDC => PFC 45/2011 Relatório Prévio 21/12/2011 Francisco Araújo Relatório Prévio, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação.
RLP 2 CDC => PFC 45/2011 Relatório Prévio 31/08/2012 Nelson Marchezan Junior Relatório Prévio, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela implementação; e, no mérito, pela aprovação.
RLF 1 CDC => PFC 45/2011 Relatório Final 18/12/2014 Nelson Marchezan Junior Relatório Final, Dep. Nelson Marchezan Junior (), pela implementação; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PFC 45/2011 Parecer de Comissão 25/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Relatório Final..
Relatório Final, Dep. Nelson Marchezan Junior, recomendando as seguintes providências: realização de auditoria pelo TCU na Companhia Energética de Alagoas; encaminhamento de Indicações ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Fazenda de Alagoas.