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VTS 1 CCJC => PDC 2540/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 2540/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Araújo - PSL/RR 30/08/2011
Ementa
"Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados na Bacia do Rio Cotingo, em Roraima".

PDL 2.540/03
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSL-RR).
Tramitação
Data Andamento
30/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSL-RR).