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VTS 1 CCJC => PEC 18/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 18/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 29/08/2011
Ementa
Altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Tramitação
Data Andamento
29/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).