PL 6795/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Berzoini - PT/SP

14/05/2002

Ementa

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.

Explicação da Ementa

Fixando o índice de 1,2406 para atualização da tabela progressiva mensal e deduções do imposto de renda pessoa física; prevendo que a partir do exercício de 2003 seja atualizada automaticamente pela variação do INPC.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2002

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Apensados

Apensados ao PL 6795/2002 (2)

PL 6950/2002; PL 5055/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.

05/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6950/2002.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 6950/2002

20/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6950/2002 apensada.

27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso

30/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7138/2002.

01/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2906/2004.

31/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3265/2004.

13/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 1692/04, do Dep Geddel Vieira Lima, solicitando a retirada do PL 2906/2004.

29/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Afonso

•

Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e dos PL's nºs 6.950/02, 7.138/02 e 3.265/04, apensados, com Substitutivo.

30/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/05/2004

07/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3416/2004.

12/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3265/2004, por ter sido Aprovação da REQ 1695/2004 => PL 3265/2004 que está apensado ao primeiro.

12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)

14/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Afonso

•

Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.950/02, 7.138/02, 3.265/04 e 3.416/04, apensados, com Substitutivo.

17/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6950/2002, PL-7138/2002, PL-3416/2004, PL-3265/2004 apensadas.

19/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Wasny de Roure, Carlito Merss e Vignatti

16/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3705/2004.

13/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - parecer da CFT. Pendente de parecer da CCJR. LETRA A.

21/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4666/2004.

06/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4959/2005.

20/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5055/2005.

16/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

29/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.119, de 25 de maio de 2005, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências, declaro a prejudicialidade dos projetos de lei: PL 7138/2002, PL 3265/2004, PL 3416/2004, PL 3705/2004, PL 3797/2004, PL 3947/2004, PL 4666/2004, PL 4878/2005, PL 4943/2005 E PL 4959/2005.

•

Desapense-se deste o PL 4639/2004.

01/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 7138/02 deste, em face do arquivamento nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.

•

Desapensação do PL 3.265/04 deste, em face do arquivamento nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.

•

Desapensação do PL 4.959/05 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

•

Desapensação do PL 3.705/04 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

•

Desapensação do PL 4.666/04 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

•

Desapensação do PL 3.416/04 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 139 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).