PL 6792/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Pellegrino - PT/BA

14/05/2002

Ementa

Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.

Explicação da Ementa

Fixando em R$ 800,00 (oitocentos reais) o piso salarial dos vigilantes. Alterando Lei n.º 7.102, de 1983.

Indexação

Alteração, lei federal, segurança, instituição financeira, fixação, piso salarial, vigia, empresa de segurança e vigilância, reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/06/2002

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

05/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 7/6/2002.

06/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.

05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

06/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

11/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti

12/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003

24/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/07/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Herculano Anghinetti

•

Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela rejeição.

14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Lúcia Braga (PT-PB)

22/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Lúcia Braga

•

Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga, pela aprovação.

01/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

•

Parecer Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor

10/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11 03 06 PAG 11524 COL 01, Letra A.

14/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).

16/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 139 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6792/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/06/2002

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 6792/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CTASP => PL 6792/2002

Voto em Separado

22/06/2004

Lúcia Braga

Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga, pela aprovação.

PRV 1 CTASP => PL 6792/2002

Parecer Vencedor

01/12/2004

Arnaldo Faria de Sá

Parecer Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição.

PAR 1 CTASP => PL 6792/2002

Parecer de Comissão

01/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição.

PL 6792/2002 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 269/2006 => PL 6792/2002

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

16/03/2006

Nelson Pellegrino

Contra o Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público dado ao Projeto de Lei 6792/2002, que “Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes”.