Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA).
| VTS 1 CDU => PL 80/2011 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 80/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Francisco Escórcio - PMDB/MA | 24/08/2011 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de constituírem como pessoas jurídicas. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 24/08/2011 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA). | |||||||||||||||