Imprimir

PL 6791/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5886/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Argenta - PHS/RS 14/05/2002
Ementa
Dispõe sobre a proibição de equipamento de fiscalização eletrônica e fotográfica de velocidade, que não estejam claramente identificados.
Explicação da Ementa
Proibindo a instalação de "pardal" ou barreira eletrônica em locais de difícil localização; obrigando a utilização de painel luminoso para apresentação de velocidade do veículo; estabelecendo que os governos deverão incentivar a adoção de rótulas amplas e ajardinadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2002 apense-se ao PL-5886/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 6791/2002 (1)
PL 6816/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Argenta (PHS-RS).
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-5886/2001.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
apense-se a este o PL-6816/2002.(DESPACHO INICIAL)
29/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 4/6/2002.
31/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
DCD 05/06/02  PÁG 27994  COL 01.
Apensação do PL-6816/2002 a esta.
Encaminhado à CVT
04/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6816/2002 apensada.
Apensação desta ao PL-5886/2001.
25/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-5886/2001
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0539  COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10