PL 6791/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5886/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Argenta - PHS/RS

14/05/2002

Ementa

Dispõe sobre a proibição de equipamento de fiscalização eletrônica e fotográfica de velocidade, que não estejam claramente identificados.

Explicação da Ementa

Proibindo a instalação de "pardal" ou barreira eletrônica em locais de difícil localização; obrigando a utilização de painel luminoso para apresentação de velocidade do veículo; estabelecendo que os governos deverão incentivar a adoção de rótulas amplas e ajardinadas.

Indexação

Proibição, utilização, aparelho eletrônico, fotografia, controle, fiscalização, velocidade, ausência, identificação, localização, incentivo, Governo Estadual, Governo Federal, substituição, equipamentos, rotatória.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2002

apense-se ao PL-5886/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 6791/2002 (1)

PL 6816/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Argenta (PHS-RS).

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-5886/2001.(DESPACHO INICIAL)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

•

apense-se a este o PL-6816/2002.(DESPACHO INICIAL)

29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 4/6/2002.

31/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.
DCD 05/06/02 PÁG 27994 COL 01.

•

Apensação do PL-6816/2002 a esta.

•

Encaminhado à CVT

04/06/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6816/2002 apensada.

•

Apensação desta ao PL-5886/2001.

25/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-5886/2001

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 10

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6791/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/2002

apense-se ao PL-5886/2001.(DESPACHO INICIAL)