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MPV 543/2011 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/08/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/09/2011 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 26/08/2011 a 31/08/2011.
Comissão Mista: 25/08/2011 a 07/09/2011.
Câmara dos Deputados: 08/09/2011 a 21/09/2011.
Senado Federal: 22/09/2011 a 05/10/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2011 a 08/10/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2011.
Congresso Nacional: 25/08/2011 a 23/10/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2011 a 22/12/2011. |
25/08/2011 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/12/2011 |
Plenário (PLEN)
Retirada de pauta, de ofício. |
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06/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de dezembro de 2011. Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/02/2012, Página 1 (Publicação). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (23) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/08/2011 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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25/08/2011 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 26/08/2011 a 31/08/2011.
Comissão Mista: 25/08/2011 a 07/09/2011.
Câmara dos Deputados: 08/09/2011 a 21/09/2011.
Senado Federal: 22/09/2011 a 05/10/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2011 a 08/10/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2011.
Congresso Nacional: 25/08/2011 a 23/10/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2011 a 22/12/2011. |
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13/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o of. nº 474/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 543, de 2011. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou/ não emitiu parecer.. |
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13/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 327/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 543 , de 24 de agosto de 2011, que 'Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado'". |
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13/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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13/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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Publicação inicial no DCD de 14/09/11 PÁG 50027 COL 01, |
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14/09/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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20/09/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08). |
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22/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 543/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 16 e 19, apresentadas à Medida Provisória n. 543, de 2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se." |
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27/09/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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28/09/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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04/10/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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05/10/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 86/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 543, de 2011". |
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13/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Recurso 86/11: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se."
DCD de 14/10/11 PÁG 56582 COL 02. |
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18/10/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 541/11, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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19/10/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 540/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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20/10/2011 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. |
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25/10/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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26/10/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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08/11/2011 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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16/11/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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23/11/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/11/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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30/11/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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06/12/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. |
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07/12/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007). |
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13/12/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. |
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14/12/2011 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Retirada de pauta, de ofício. |
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28/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal do processado da matéria (perda de eficácia), através do Of. nº 2.205/11/SGM-P. |
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06/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de dezembro de 2011. Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/02/2012, Página 1 (Publicação). |
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