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PL 6787/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PFL/SP 14/05/2002
Ementa
Regulamenta as atividades de agências de empregos.
Indexação
Regulamentação, atividade, agência de emprego, seleção, treinamento, mão de obra, manutenção, cadastro, candidato, vaga, preenchimento, proibição, cobrança, taxas, penalidade, crime, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2002 Despacho à CTASP e CCJR.
Apensados
Apensados ao PL 6787/2002 (1)
PL 4978/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PFL-SP).
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP e CCJR.
29/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
05/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
29/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Leonardo Picciani
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani
30/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação, com substitutivo.
26/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann.
27/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Tarcisio Zimmermann).
03/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Parecer Reformulado do Deputado Leonardo Picciani,  pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
12/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
01/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Dra. Clair
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
11/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4978/2005.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PT-RJ)
17/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
07/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP)
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CTASP, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4978/2005, apensado.
18/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 139 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6787/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2002 Despacho à CTASP e CCJR.
PL 6787/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6787/2002 Parecer do Relator 01/09/2005 Jefferson Campos Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CTASP, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4978/2005, apensado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6787/2002 Parecer do Relator 30/10/2003 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação, com substitutivo.
PRR 1 CTASP => PL 6787/2002 Parecer Reformulado 03/12/2003 Leonardo Picciani Parecer Reformulado do Deputado Leonardo Picciani,  pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 6787/2002 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
Parecer Reformulado do Deputado Leonardo Picciani,  pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 6787/2002 Substitutivo 03/12/2003 Leonardo Picciani