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PL 2130/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 731/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PP/AM 24/08/2011
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, caracterização, prática abusiva, instituição credora, financiamento, aquisição, veículo, demora, liberação, gravame.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2013 Deferido o Requerimento n. 8.201/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.201/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 2.130/2011 e 5.761/2013 ao Projeto de Lei n. 731/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
Apensados
Apensados ao PL 2130/2011 (3)
PL 4805/2012 (2), PL 4999/2013, PL 4373/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2130/2011, pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM), que: "Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito".
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 25/08/11 PÁG 44716 COL 02.
14/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 15/09/2011
21/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
21/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)
01/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
25/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5071/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2.130, de 2011 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 846, de 1991".
08/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDC.
09/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
09/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5215/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 731 e 2.130, ambos de 2011".
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido  Requerimento n. 5.071/2012, conforme odespacho do seguinte teor:                                          "Indefiro o Requerimento n. 5.071/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 846/1991. Publique-se. Oficie-se."
• Indeferido o REQ  n. 5215/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 731/2011 ao PL n. 2.130/2011. Publique-se. Oficie-se."
22/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
01/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
18/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), do Parecer à emenda ao substitutivo ao PL nº 2.130/2011.
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo ao PL nº 2.130/2011.
04/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6899/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.805, de 2012 e 2.130, de 2011".
18/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 6899/2013, conforme despacho do seguinte teor:  "Defiro o Requerimento n. 6.899/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.805/2012 ao Projeto de Lei n. 2.130/2011. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.130/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se."
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.130/2011: CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário
20/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 20/13 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este e informando sobre a apensação do PL 4805/12.
21/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
10/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8201/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.761 de 2013, 2.130 e 731, ambos de 2011".
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.201/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.201/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 2.130/2011 e 5.761/2013 ao Projeto de Lei n. 731/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
19/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 122/13 - COPER solicitando apensar os PLs 2130/11 e 5761/13 ao de nº 731/11.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2130/2011    Emendas apresentadas
PL 2130/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
18/03/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.130/2011: CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário
17/07/2013 Deferido o Requerimento n. 8.201/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.201/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 2.130/2011 e 5.761/2013 ao Projeto de Lei n. 731/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
PL 2130/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2130/2011 Parecer do Relator 08/05/2012 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDC.
SBT 1 CDC => PL 2130/2011 Substitutivo 08/05/2012 Chico Lopes
PES 1 CDC => PL 2130/2011 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 18/12/2012 Chico Lopes Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC.
PL 2130/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5071/2012 => PL 846/1991 Requerimento de Apensação 25/04/2012 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2.130, de 2011 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 846, de 1991.
REQ 5215/2012 => PL 731/2011 Requerimento de Apensação 09/05/2012 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 731 e 2.130, ambos de 2011.
REQ 6899/2013 => PL 2130/2011 Requerimento de Apensação 04/03/2013 Guilherme Campos Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.805, de 2012 e 2.130, de 2011.
REQ 8201/2013 => PL 731/2011 Requerimento de Apensação 10/07/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.761 de 2013, 2.130 e 731, ambos de 2011.