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PL 2128/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Mourão - PSDB/SP |
24/08/2011 |
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Ementa |
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Revoga o § 9º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivo que estabelece valor aduaneiro mínimo das peças de reposição para o benefício do Reporto. |
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Indexação |
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Alteração, legislação tributária federal, revogação, limite mínimo, valor, peças, reposição, autorização, Executivo, fixação, obrigação acessória, aquisição, importação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/09/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 15 COL 01 Suplemento. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2128/2011, pelo Deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), que: "Revoga o § 9o do art. 14 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO". |
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24/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 25/08/11 PÁG 44715 COL 01. |
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14/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 15/09/2011 |
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20/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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20/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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04/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) |
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05/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2011) |
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19/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), pela aprovação. |
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21/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta pelo relator. |
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28/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por unanimidade o parecer. |
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28/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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28/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pel a CFT. |
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04/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/04/12 PÁG 10544 COL 02, Letra A. |
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09/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP) |
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10/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012) |
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19/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 117/2012, pelo Deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que: "Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 88, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011), pedido de informações acerca do PL 2128_2011". |
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27/01/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 15 COL 01 Suplemento. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2128/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/09/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2128/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 2128/2011 |
Parecer do Relator |
15/12/2011 |
Ronaldo Benedet |
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PL 2128/2011 |
Parecer de Comissão |
28/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por unanimidade o parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), pela aprovação. |
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PL 2128/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 117/2012 CFT => PL 2128/2011 |
Requerimento |
09/05/2012 |
Vaz de Lima |
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Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 88, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011), pedido de informações acerca do PL 2128_2011 |
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