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SBT 1 CTASP => PL 712/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 712/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA 24/08/2011
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
Tramitação
Data Andamento
24/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).