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PL 2116/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leopoldo Meyer - PSB/PR 24/08/2011
Ementa
Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Estabelece que a Eletrobrás destine 15% do recursos da RGR aos municípios para o custeio da manutenção das redes de iluminação pública.
Indexação
Alteração, obrigatoriedade, Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS), destinação, municípios, percentual, recursos, Reserva Global de Reversão, custeio, manutenção, rede, iluminação pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
25/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer Vencedor.
08/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6453/2013, PL-2169/2015, PL-5296/2019 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 2116/2011 (3)
PL 6453/2013; PL 2169/2015; PL 5296/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 25/05/2021 -
Parecer Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição deste, do PL 6453/2013, do PL 2169/2015, e do PL 5296/2019, apensados.


25/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer Vencedor.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2116/2011, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Altera a Lei n.º 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."".
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 25/08/11 PÁG 44703 COL 02.
14/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 15/09/2011
20/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/09/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
22/09/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2011)
04/10/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA)
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6453/2013.
27/01/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2015.
05/03/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
09/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2169/2015.
07/07/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação deste, e do PL 2169/2015, apensado, e pela rejeição do PL 6453/2013, apensado.
02/08/2016 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
06/04/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
16/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela aprovação deste, e do PL 2169/2015, apensado, e pela rejeição do PL 6453/2013, apensado.
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
28/11/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela aprovação deste, e do PL 2169/2015, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6453/2013, apensado.
29/11/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2017)
11/12/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/06/2018 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento Aprovado do Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
21/03/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA)
22/03/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 6453/2013, e do PL 2169/2015, apensados, com substitutivo.
30/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2019)
11/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Coronel Armando, Daniel Silveira e Lucas Gonzalez.
02/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Não deliberado em face da ausência do Relator, no momento da apreciação.
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5296/2019.
08/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA).
22/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CME, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 5296/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6453/2013, e do PL 2169/2015, apensados.
04/12/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Adiada a discussão, por 5 sessões, a Requerimento aprovado dos Deputados Paulo Ganime e Coronel Chrisóstomo.
17/12/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
16/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
05/04/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CME, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM/BA).
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 2169/2015 e do PL 5296/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6453/2013, apensado.
06/04/2021 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Paulo Ganime.
18/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta  a requerimento aprovado do Deputado Felício Laterça.
24/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CME, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior  (DEM/BA).
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 6453/2013, do PL 2169/2015 e do PL 5296/2019, apensados, com substitutivo.
25/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Rejeitado o Parecer do Relator.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
Parecer Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição deste, do PL 6453/2013, do PL 2169/2015, e do PL 5296/2019, apensados.
25/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CME, pelo Dep. Joaquim Passarinho
25/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer Vencedor.
25/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.
07/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 08/06/21 PAG 194, Letra A.
08/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6453/2013, PL-2169/2015, PL-5296/2019 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2116/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2116/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CME => PL 2116/2011 Voto em Separado 24/05/2021 Leur Lomanto Júnior Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 6453/2013, do PL 2169/2015 e do PL 5296/2019, apensados, com substitutivo.
PRV 1 CME => PL 2116/2011 Parecer Vencedor 25/05/2021 Joaquim Passarinho Parecer Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição deste, do PL 6453/2013, do PL 2169/2015, e do PL 5296/2019, apensados.
PAR 1 CME => PL 2116/2011 Parecer de Comissão 25/05/2021 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."