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EMR 1 CCJC => PL 4844/2001
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4844/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Ramalho - PV/MG 24/08/2011
Ementa
O art. 35-O e o art. 35-P passam a ser, respectivamente, art. 35-N e art. 35-O.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Tramitação
Data Andamento
24/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).