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CON 20/2011
Consulta
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 24/08/2011
Ementa
Consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV.
Indexação
Deputado Federal, mandato parlamentar, impedimento, apresentação, programa, emissora, televisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões .
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/2011 Numere-se como consulta desta Presidência da Câmara e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, IV, “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44571 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2011 Plenário (PLEN)
• Recebido Ofício nº 447/2011, do Deputado Paulo Wagner, que "Consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV".
24/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se como consulta desta Presidência da Câmara e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, IV, “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44571 COL 01.
29/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
10/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), no sentido de que o parlamentar: a) não poderá firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo na ocorrência de cláusulas contratuais uniformes; b) não poderá aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades acima descritas; c) não incorrerá em ato incompatível com o decoro parlamentar, bem como não se vislumbram quaisquer vedações legais, a participação do parlamentar em programa de televisão, como convidado e sem remuneração, a inferir que o convite decorreu exclusivamente em razão da atividade que desempenhou há quase 20 anos.
11/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta, de ofício.
03/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
10/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise  com o mandato parlamentar em questão.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Ricardo Berzoini, Luiz Couto, Alceu Moreira e Ronaldo Fonseca.
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, João Paulo Lima, Luiz Couto, Mendonça Filho, Ricardo Berzoini e Sergio Zveiter.
14/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta pelo Relator.
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
CON 20/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/08/2011 Numere-se como consulta desta Presidência da Câmara e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, IV, “c”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44571 COL 01.
CON 20/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => CON 20/2011 Parecer do Relator 10/09/2012 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise  com o mandato parlamentar em questão.
VTS 1 CCJC => CON 20/2011 Voto em Separado 20/03/2013 Fabio Trad  Consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV.