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PL 6785/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6784/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Airton Cascavel - PPS/RR

14/05/2002

Ementa

Destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI parte da arrecadação das loterias, acrescentando um inciso ao art. 2º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.

Explicação da Ementa

Destinando à FUNAI 2% (dois por cento) da arrecadação bruta das loterias de números, bilhetes e de prognósticos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2002

apense-se ao PL-6784/2002.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Cascavel (PPS-RR).

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encaminhado à CCP

•

apense-se ao PL-6784/2002.(DESPACHO INICIAL)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Apensação desta ao PL-6784/2002.

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Publicação Inicial no DCD de 6/6/2002.

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Encaminhada à publicação. 06/06/02  PÁG 28590  COL 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03  PÁG 0539  COL 01.

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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