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PL 6785/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6784/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Airton Cascavel - PPS/RR 14/05/2002
Ementa
Destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI parte da arrecadação das loterias, acrescentando um inciso ao art. 2º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.
Explicação da Ementa
Destinando à FUNAI 2% (dois por cento) da arrecadação bruta das loterias de números, bilhetes e de prognósticos.
Indexação
Alteração, lei federal, destinação, (FUNAI), percentagem, arrecadação, receita bruta, teste, loteria, bilhete de loteria, concurso de prognóstico, aplicação de recursos, projeto, desenvolvimento comunitário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2002 apense-se ao PL-6784/2002.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Cascavel (PPS-RR).
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP
apense-se ao PL-6784/2002.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
05/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao PL-6784/2002.
Publicação Inicial no DCD de 6/6/2002.
Encaminhada à publicação.
06/06/02  PÁG 28590  COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0539  COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
28/05/2002 apense-se ao PL-6784/2002.(DESPACHO INICIAL)