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PL 2094/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilmar Machado - PT/MG |
23/08/2011 |
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Ementa |
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Denomina "Passarela Dr. Alfredo Pastori" a Passagem Inferior (PI) no quilômetro 39,5 da BR-050 no perímetro urbano que dá acesso ao bairro Novo Horizonte do município de Araguari, Estado de Minas Gerais. |
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Indexação |
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Denominação, passarela, Araguari (MG). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/09/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2094/2011, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Denomina "Passarela Dr. Alfredo Pastori" a Passagem Inferior (PI) no quilômetro 39,5 da BR-050 no perímetro urbano que dá acesso ao bairro Novo Horizonte do município de Araguari, Estado de Minas Gerais". |
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23/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 24/08/11 PÁG 44120 COL 01. |
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12/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD de 13/09/11 PÁG 49931 COL 01, |
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13/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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13/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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20/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PR-MG) |
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21/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011) |
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03/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/11/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação. |
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30/11/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pel a CEC. |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/12/11, PÁG 67087 COL 02, Letra A. |
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26/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG) |
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27/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012) |
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10/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação. |
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20/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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23/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura Publicado em avulso e no DCD de 24/11/12 PÁG 38803 COL 02, Letra B. |
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05/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) |
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06/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) |
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06/02/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2094/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/09/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2094/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2094/2011 |
Parecer do Relator |
13/11/2012 |
Antônio Roberto |
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Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 2094/2011 |
Parecer de Comissão |
20/11/2012 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 2094/2011 |
Parecer do Relator |
24/11/2011 |
Diego Andrade |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PL 2094/2011 |
Parecer de Comissão |
30/11/2011 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação. |
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