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PL 2093/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junji Abe - DEM/SP 23/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2012 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.093/2011: À CCTCI, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2093/2011, pelo Deputado Junji Abe (DEM-SP), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas".
23/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 24/08/11 PÁG 44119 COL 01.
12/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD de 13/09/11 PÁG 49931 COL 01,
13/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR)
30/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR).
• Parecer da Relatora, Dep. Teresa Surita (PMDB-RR), pela aprovação.
03/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5130/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.093, de 2011 e 7.318, de 2010".
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5.130/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.318/2010 e n. 2.093/2011. Publique-se. Oficie-se."
30/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5397/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.093, de 2011 seja despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n. 5397/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.397/2012 e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.093/2011 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para se pronunciar quanto ao mérito, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.".
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.093/2011: À CCTCI, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
23/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 163/12 - COPER solicitando a devolução deste.
27/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
01/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pel a CCTCI.
09/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
10/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2012)
04/09/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela aprovação.
11/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.