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VTS 2 CFT => PLP 17/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 17/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - PDT/SP 23/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Tramitação
Data Andamento
23/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).