VTS 1 CTASP => PL 8050/2010

Voto em Separado

Acessória de:

PL 8050/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Assis Melo - PCdoB/RS

23/08/2011

Ementa

Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

Tramitação

Data

Andamento

23/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).