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PL 6783/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5068/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 14/05/2002
Ementa
Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - incidente sobre benefícios da seguridade social.
Explicação da Ementa
Aumenta para 20,4% a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos  de aplicação financeira. Altera a Lei nº 9.311, de 1996.
Indexação
Alteração, Lei da CPMF, redução, alíquota zero, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF),  benefício previdenciário, aumento, percentual,  alíquota,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), aplicação financeira, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2008 Tendo em vista a perda da vigência do art. 90, caput, §§ 1º e 2º (ADCT) da Constituição Federal, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2007, a vigência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PEC 151/07, PL 5.068/01, PL 5.383/01, PL 6.783/02, PL 2.608/03, PL 3.920/04, PL 4.808/05, PL 5.537/05, PL 5.832/05, PL 2.196/07, PL 2.532/07. Publique-se. DCD 05 04 08 PAG 13212 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO).
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-5068/2001.(DESPACHO INICIAL)
29/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
04/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a perda da vigência do art. 90, caput, §§ 1º e 2º (ADCT) da Constituição Federal, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2007, a vigência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PEC 151/07, PL 5.068/01, PL 5.383/01, PL 6.783/02, PL 2.608/03, PL 3.920/04, PL 4.808/05, PL 5.537/05, PL 5.832/05, PL 2.196/07, PL 2.532/07. Publique-se. DCD 05 04 08 PAG 13212 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
15/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 79/08 à CFT solicitando a devolução em razão de declaração de prejudiciailidade.
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/04/08 PÁG 15770 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os  Projetos de Lei nºs 2.608/03, 3.920/04, 5.383/01, 5.832/05, 6.783/02, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 16/04/2008, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.  Publique-se. DCD 16 02 11 PAG 6987 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6783/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2002 Apense-se ao PL-5068/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/04/2008 Tendo em vista a perda da vigência do art. 90, caput, §§ 1º e 2º (ADCT) da Constituição Federal, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2007, a vigência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PEC 151/07, PL 5.068/01, PL 5.383/01, PL 6.783/02, PL 2.608/03, PL 3.920/04, PL 4.808/05, PL 5.537/05, PL 5.832/05, PL 2.196/07, PL 2.532/07. Publique-se. DCD 05 04 08 PAG 13212 COL 01.