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PL 2078/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4635/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 23/08/2011
Ementa
Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária  Federal, Não incidência , Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), a, acumulação, rendimento, pessoa física, dedução, despesa, ação judicial, honorários advocatícios, juros de mora, tributação..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2012 Apense-se este ao PL 4635/2012.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 4635/2012.
04/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4635/2012
Apensados
Apensados ao PL 2078/2011 (2)
PL 2724/2011; PL 3723/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2078/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente".
23/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/08/11 PÁG 44102 COL 02.
12/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD de 13/09/11 PÁG 49929 COL 02,
13/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
23/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2724/2011.
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64177 COL 02.
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 4635/2012.
04/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4635/2012
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3723/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2078/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/11/2012 Apense-se este ao PL 4635/2012.