Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
| PL 2077/2011 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5215/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Vanderlei Macris - PSDB/SP | 23/08/2011 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para responsabilizar administrativamente empresário, encarregado de serviço, preposto, responsável por estabelecimento comercial ou por evento de outra natureza que comercializam ou fornecem bebida alcoólica a pessoa menor de 18 anos de idade. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2077/2011, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para responsabilizar administrativamente empresário, encarregado de serviço, preposto, responsável por estabelecimento comercial ou por evento de outra natureza que comercializam ou fornecem bebida alcoólica a pessoa menor de 18 anos de idade". | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 24/08/11 PÁG 44101 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 01/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-5215/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 01/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47296 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 09/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). | ||||||||||||||||||||||