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EMR 2 CCJC => PL 1166/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1166/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 17/08/2011
Ementa
Suprima-se a expressão "revogadas as disposições em contrário" do art. 5º do Projeto de Lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Tramitação
Data Andamento
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).