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EMR 3 CCJC => PL 1192/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1192/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 13/04/2011
Ementa
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Dispõe sobre a gratuidade e a responsabilidade dos serviços de estacionamento de veículos em agências bancárias, prestadoras de serviços públicos, hospitais, shoppings centers e centros comerciais afins, e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Tramitação
Data Andamento
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).